Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Os cargos de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, Secretário de
Município da Capital ou Chefe de Missão Diplomática não dizem respeito à
administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente
exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o
Executivo”. 5
Nos termos do art. 128, § 5 o , II, d, da Constituição Federal, o Conselho
Nacional do Ministério Público editou a Resolução n o 5, de 20 de março de 2006,
disciplinando de maneira absoluta a vedação ao exercício de qualquer outra
função pública, salvo uma de magistério, para os membros do Ministério
Público. Somente os membros da Instituição que ingressaram até 5 de outubro
de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime anterior poderão
exercer outros cargos na administração.
Conforme determinava o art. 4 o da citada Resolução n o 5/2006, o CNMP
entendia que o art. 44, parágrafo único, da Lei n o 8.625/93 (Lei Orgânica
Nacional dos Ministérios Públicos dos Estados), não autorizava o afastamento
para o exercício de outra função, vedado constitucionalmente, sendo que as leis
orgânicas estaduais que autorizavam o afastamento de membros do Ministério
Público para ocuparem cargos, empregos ou funções públicas contrariavam
expressa disposição constitucional, o que impede sua aplicação, conforme
reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
O Conselho Nacional do Ministério Público determinou, inclusive, que todos
os membros da Instituição que se encontrem afastados irregularmente se
ajustassem até 31 de dezembro de 2006.
Apesar da inexistência de alteração no posicionamento do Supremo Tribunal
Federal, o próprio CNMP, porém, editou a Resolução n o 72, de 15 de junho de
2011, revogando parcialmente a citada Resolução n o 5/2005 e passou a permitir
novamente que todos os membros da carreira – independentemente no
momento de seu ingresso – pudessem exercer outros cargos fora da Instituição.
O CNMP entendeu que a interpretação sistemática dos arts. 128, § 5 o , II, d e
129, IX, da Constituição Federal estava permitindo interpretações diversas,
“dentre as quais a que entende ser possível o afastamento do membro do
Ministério Público para o exercício de outro cargo público”, e, concluiu que não