Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

esponsabilização civil e criminal.
10.4
Religião e cultura
O ensino religioso poderá, desde que sempre de matrícula facultativa,
constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental (CF, art. 210, § 1 o ). Ressalte-se que essa previsão constitucional
deverá adequar-se às demais liberdades públicas, dentre elas a liberdade de
culto religioso e a previsão do Brasil como um Estado laico.
Dessa forma, destaca-se uma dupla garantia constitucional. Primeiramente,
não se poderá instituir nas escolas públicas o ensino religioso de uma única
religião, nem tampouco pretender-se doutrinar os alunos a essa ou àquela fé. A
norma constitucional pretende, implicitamente, que o ensino religioso deverá
constituir-se de regras gerais sobre religião e princípios básicos da fé. Em
segundo lugar, a Constituição garante a liberdade das pessoas em matricularemse
ou não, uma vez que, conforme já salientado, a plena liberdade religiosa
consiste também na liberdade ao ateísmo.
Em relação à cultura, a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas,
inclusive feriados religiosos, de alta significação para os diferentes segmentos
étnicos nacionais (CF, art. 215, § 2 o ).
10.5
Assistência religiosa
A previsão constitucional do inciso VII, do art. 5 o (“é assegurada, nos termos
da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva”), encerra um direito subjetivo daquele que se encontra
internado em estabelecimento coletivo.
Assim, ao Estado cabe, nos termos da lei, a materialização das condições
para a prestação dessa assistência religiosa, que deverá ser multiforme, ou seja,
de tantos credos quanto aqueles solicitados pelos internos. 1
Logicamente, não se poderá obrigar nenhuma pessoa que se encontrar nessa