Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

colocada em dúvida pelo Ministro Gilmar Mendes, ao afirmar que “a referida regra súmula foi
aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do
atual”, para concluir que “a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil,
verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347
em face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988” (MS n o 25888/MC – DF,
Diário da Justiça, 29 mar 2006, p. 11).
3
1
2
3
4
5
6
1
2
3
4
5
6
7
STF – MS n o 27.339-9/DF – Rel. Min. Menezes Direito, decisão: 26-5-2008; STF – Pleno – ADI 3.315/CE
– Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 6-3-2008.
STF – Rextr. n o 179.461-5/DF – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 22 mar. 1996, p.
8.204.
O art. 16 ADCT refere-se ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, que auxiliará a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Também o art. 235, da Constituição
Federal, refere-se à criação do Tribunal de Contas em Estados recém-criados.
A Constituição Federal, no parágrafo único do art. 75, expressamente estabelece o número e a
denominação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados: SETE.
BROSSARD, Paulo. Inelegibilidade fictícia. Folha de S. Paulo, 29 out. 1992, p. 1-23.
REALE JR., Miguel. Casos de... Op. cit. p. 28-29; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional
interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 48-49.
STF – Pleno – Adin n o 849/MT, Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 152/73-74; STF – Pleno – Adin n o 374/SP,
Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 10 fev. 1993, p. 2.030; STF – Pleno – Adin n o 445/DF, Rel.
Min. Néri da Silveira, Brasília, 2 jun. 1993; RTJ 152/398-39.9.
STF – Pleno – Adin n o 215/PB; Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 3 ago. 1990, p. 7.234.
STF – Medida Cautelar em ADI 4421/TO – Rel. Min. Dias Tóffoli; ADI 1994/ES – Rel. Min. Eros Grau;
ADI 789/DF – Rel. Min. Celso de Mello.
Excepcionalmente: STF – Adin n o 1.389-1/AP – v. u. – medida liminar – Rel. Min. Maurício Corrêa,
Diário da Justiça, Seção I, 20 set. 1996, p. 34.531. EMENTA: “Medida Cautelar em Ação direta de
inconstitucionalidade. Tribunal de Contas do Estado: Indicação para provimento do cargo de
Conselheiro; Proporcionalidade. Constituição do Estado: §§ 3 o e 4 o e incisos I e II do art. 113; Lei
Complementar Estadual n o 010/95: inciso III do art. 10 e parágrafo único do art. 100. Prerrogativa do
chefe do Executivo Estadual para indicar e nomear conselheiros nos dez primeiros anos de criação do
Estado. Exigência de requisitos não previstos pela Constituição Federal”.
Conferir a respeito: STF – ADI 3276, Rel. Min. Eros Grau, decisão: 2-6-2005; ADI 2884 – Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 20-5-05, ADI 2208, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25-6-04.
STF – Pleno – ADI n o 3255/PA – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 22-6-2006 – Informativo STF n o
432.
STF – Pleno – ADI n o 1.994-5/ES – Rel. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 27 set. 2006, p. 29.
STF – Pleno – ADI n o 798-1/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 19 dez. 1994.
Conferir sobre o tema: Capítulo 10, item 5.14.