Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio
de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afastese
dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens
materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não
obtenha sucesso em suas intenções, como ocorre nas condutas tipificadas no art.
11 da Lei n o 8.429/92.
Assim, para que se evite o perigo de uma administração corrupta
caracterizada pelo descrédito e ineficiência, o legislador editou a Lei n o
8.429/92, com o intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do
Estado. No dizer de Wallace Paiva Martins Júnior, “a Lei federal 8.429/92
instituiu no direito brasileiro um autêntico código da moralidade
administrativa”. 5
A Lei n o 8.429/92 1 consagrou a responsabilidade subjetiva do servidor
público, exigindo o dolo nas três espécies de atos de improbidade (arts. 9 o , 10 e
11) e permitindo, em uma única espécie – art. 10 –, também a responsabilidade
a título de culpa. Nesse exato sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que
“o enquadramento da lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do
sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso
verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele
realmente a presença de um comportamento desonesto”. 2
Afastou-se, portanto, a responsabilização objetiva do servidor público, 3 pois
conforme salientado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a má-fé, consoante
cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de
improbidade, quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da
Administração Pública, coadjuvados pela má intenção do administrador”, 4
inexistindo a possibilidade da atribuição da responsabilidade objetiva na esfera
da Lei 8.429/92”. 5
A Constituição estabelece que a forma e a gradação das sanções decorrentes
de ato de improbidade serão previstas em lei.
Importante destacarmos duas características básicas dos atos de