Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

processuais, e excetua somente a hipótese de prisão em flagrante por crime
inafiançável, e, mesmo assim, submetendo-a a imediata apreciação da Casa
Parlamentar. Deve ser relembrada, por fim, a finalidade dessa garantia do Poder
Legislativo, qual seja, impedir que o parlamentar, enquanto no exercício de seu
mandato, seja preso – cautelar ou definitivamente – sem autorização de sua Casa
respectiva, evitando-se perseguições políticas dos demais Poderes e a
possibilidade desses imporem ausências de congressistas em deliberações e
votações importantes.
Deve ainda ser ressaltado que o legislador constituinte limitou a
possibilidade de prisão também do Presidente da República (CF, art. 86) e,
nessa hipótese, diferentemente dos parlamentares, é expressamente autorizada
a prisão após a decisão de mérito do STF.
2.7.8
Imunidade formal em relação ao processo nos crimes
praticados após a diplomação
A.
Conceito, forma e abrangência
A EC n o 35/01 inovou substancialmente em relação à possibilidade de
responsabilização penal de parlamentares, restringindo a tradicional imunidade
formal em relação ao processo.
Não há mais necessidade de autorização da respectiva Casa Legislativa
(Câmara ou Senado Federal) para que possa ser iniciado processo criminal em
face do congressista. 1
A imunidade processual parlamentar refere-se, a partir da EC n o 35/01, à
possibilidade da Casa Legislativa respectiva sustar, a qualquer momento antes
da decisão final do Poder Judiciário, o andamento da ação penal proposta contra
parlamentar por crimes praticados após a diplomação.
A persecução penal dos parlamentares, portanto, sofrerá tratamento
diferenciado, dependendo do momento da prática do crime, da seguinte forma: 2
• crimes praticados antes da diplomação: não haverá incidência de
qualquer imunidade formal em relação ao processo, podendo o