Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

(“filtro recursal”).
Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.
O Presidente do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria
carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese
tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão. Na hipótese de o
recurso não ter sido liminarmente recusado pelo Presidente, competirá ao
relator essa recusa. Da recusa monocrática, caberá agravo ao Plenário.
Dessa forma, quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra
razão, o Relator submeterá, por meio eletrônico, aos demais ministros, cópia de
sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral. No prazo
comum de 20 dias, os demais Ministros da Corte apresentarão suas
manifestações sobre a questão da repercussão geral, sendo que, decorrido o prazo
sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á existente a
repercussão geral, ou seja, o silêncio do Ministro quanto a questão da repercussão
geral equivale a sua concordância tácita. O teor da decisão preliminar sobre a
existência da repercussão geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o
acórdão, constará sempre das publicações dos julgamentos no Diário Oficial,
com menção clara à matéria do recurso, sendo irrecorrível e valendo para todos
os recursos sobre questão idêntica (art. 326).
Buscando aprimorar o instituto da repercussão geral, o STF estabeleceu nova
regra que determina ao primeiro membro da Corte que divergir do voto do
relator do recurso a necessidade de disponibilizar seus motivos no sistema
eletrônico de votação, com a finalidade de garantir a divulgação das razões da
divergência.
Para fins de análise da repercussão geral, mediante decisão irrecorrível, 1
poderá o Relator admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a
manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado. Observe-se que
não há expressa previsão de manifestação do Procurador-Geral da República
sobre a questão da repercussão geral, estabelecendo o art. 325 do RiSTF que o