Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

A. Autonomia funcional, administrativa e financeira
O art. 127, § 2 o , da Constituição Federal prevê autonomia funcional e
administrativa ao Ministério Público, enquanto o art. 3 o da Lei Orgânica
Nacional ampliou esta autonomia, prevendo também a financeira.
A autonomia funcional, como já comentado em tópico anterior, significa que
os membros do Ministério Público, no cumprimento dos deveres funcionais,
submetem-se unicamente aos limites determinados pela Constituição, pelas leis
e pela sua própria consciência, não estando subordinados a nenhum outro
Poder, isto é, nem ao Poder Executivo, nem ao Poder Legislativo, nem ao Poder
Judiciário.
O próprio art. 127, § 2 o , da Constituição Federal prevê que ao Ministério
Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,
observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e
extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público
de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de
carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. 1
As autonomias administrativa e financeira vêm especificadas no art. 3 o da Lei