Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Estado e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os
do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, ou
quando o coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, Ministro de
Estado, ou Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, 2
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 3
• do mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade
federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de
competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça
Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça
Federal.
Igualmente, compete ao STJ resolver os conflitos de competência entre
quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da CF (já analisado
no tópico anterior sobre STF), bem como entre tribunal e juízes a ele não
vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. 4
A partir da EC n o 45/04, compete ao Superior Tribunal de Justiça a
homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias, antiga competência do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal solucionou lacuna legislativa no tocante à
competência constitucional para dirimir conflito de atribuições entre
Ministérios Públicos de Estados diversos, ou entre membros de Ministério
Público Estadual e de um dos ramos da União. Conforme decidido, compete ao
próprio STF “dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que,
por força da interpretação analógica do art. 105, I, d, da CF, seja da competência
do Superior Tribunal de Justiça”. 1
Em relação ao eventual conflito de jurisdição, a jurisprudência já entendia
competir ao Superior Tribunal de Justiça resolver conflito de atribuições entre