Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4 o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Ressalte-se a grande inovação dessa alteração, uma vez que expressamente
previu ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu
anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral,
diferentemente da redação anterior do citado inciso X, do art. 37, que estipulava
que “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de
índices entre servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma
data”, garantindo-se tão somente a simultaneidade de revisão, mas não a
periodicidade.
Em virtude da redação anterior, entendia o STF que inexistia
obrigatoriedade de envio do projeto de lei pelo Presidente da República,
detentor da iniciativa privativa de leis que disponham sobre aumento da
remuneração de servidores públicos (CF, art. 61, § 1 o , II, a), em face da ausência
do princípio da periodicidade para revisão do funcionalismo público, afirmando
que:
“não confere aos servidores públicos o direito a uma data-base. Sem
estabelecer um princípio de periodicidade, esse dispositivo apenas garante
a simultaneidade, generalidade e igualdade da revisão da remuneração dos
servidores públicos civis e militares. Em consequência, o Presidente da
República – a quem compete com exclusividade a iniciativa de leis que
disponham sobre aumento da remuneração de servidores públicos (CF, art.
61, § 1 o , II, a) – não está obrigado a encaminhar ao Congresso Nacional
projeto de lei com esse conteúdo. Baseado nesse entendimento, o Tribunal
indeferiu mandando de segurança impetrado por partidos políticos, contra
a alegada omissão do Presidente da República em propor ao Congresso o
reajuste da remuneração dos servidores federais”. 2
Com a nova redação, obviamente, a obrigatoriedade do envio de pelo menos
um projeto de lei anual, 1 tratando da reposição do poder aquisitivo do subsídio