Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais,
em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da
pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam
alcançados”. 1
A Emenda Constitucional n o 31, de 14 de dezembro de 2000, atenta a um dos
objetivos fundamentais da República – erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais –, criou o Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza. Para financiamento desse fundo, nos Estados e no
Distrito Federal, a EC n o 42, de 19 de dezembro de 2003, autorizou a
possibilidade de criação adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos e
serviços supérfluos e nas condições definidas em lei complementar, que deverá
definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o
regime de compensação do imposto (CF, art. 155, § 2 o , XII).
O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído no âmbito do
Poder Executivo Federal, para vigorar até 2010, tem como objetivo viabilizar a
todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, devendo a aplicação
de seus recursos direcionar-se às ações suplementares de nutrição, habitação,
educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante
interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.
Ressalte-se que o referido fundo deverá ser regulamentado por lei
complementar, contando em seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento
com representantes da Sociedade Civil.
Igualmente, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a
EC n o 31/00 determinou a instituição de Fundos de Combate à Pobreza, com a
obrigatoriedade de participação da Sociedade Civil em suas gerências.
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PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios (CF, art. 4 o ):