Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
O autor da ação pede ao STF que examine a lei ou ato normativo federal ou
estadual em tese (não existe caso concreto a ser solucionado). Visa-se, pois, obter
a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que
não podem ser baseadas em normas inconstitucionais.
A declaração da inconstitucionalidade, portanto, é o objeto principal da
ação, diferentemente do ocorrido no controle difuso.
10.2
Objeto
Haverá cabimento da ação direta de inconstitucionalidade para declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no
exercício de competência equivalente à dos Estados-membros (cf. item 10.2.5),
editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal (cf. item
10.2.6) e que ainda estejam em vigor.
O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já
tenha se exaurido 1 (por exemplo: medida provisória não convertida em lei) 2
entendendo, ainda, a prejudicialidade da ação, por perda do objeto, 1 na hipótese
de a lei ou ato normativo impugnados virem a ser revogados antes do
julgamento final da mesma, 2 pois, conforme entende o Pretório Excelso, a
declaração em tese de ato normativo que não mais existe transformaria a ação
direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e
concreta. 3
A ação direta de inconstitucionalidade, a partir da edição da Lei n o 9.868/99,
tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos,
seja pela procedência (inconstitucionalidade), seja pela improcedência
(constitucionalidade), desde que proclamada pela maioria absoluta dos
ministros do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, é possível afirmar que as ações diretas de inconstitucionalidade
e declaratórias de constitucionalidade são “ações de sinais trocados”, pois ambas
têm natureza dúplice e a procedência de uma equivale – integralmente – à