Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

pelo Congresso Nacional, e posteriormente a promulgação do
Presidente da República, via decreto, do texto convencional (dualismo
moderado);
• A simples aprovação do ato ou tratado internacional por meio de
decreto legislativo, devidamente promulgado pelo presidente do
Senado Federal e publicado, não assegura a incorporação da norma ao
direito interno;
• Após a aprovação realizada pelo Congresso Nacional, será a
promulgação do chefe do Poder Executivo que garantirá a aplicação
imediata da norma na legislação interna;
• As normas previstas nos atos, tratados, convenções ou pactos
internacionais devidamente aprovadas pelo Poder Legislativo e
promulgadas pelo Presidente da República, inclusive quando preveem
normas sobre direitos fundamentais, ingressam no ordenamento
jurídico como atos normativos infraconstitucionais, 2 salvo na hipótese
do § 3 o , do art. 5 o , pelo qual a EC n o 45/04 estabeleceu que os tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais. A Constituição portuguesa contém em seu
art. 8 o regra absolutamente semelhante em relação aos tratados e atos
internacionais, sendo que Canotilho e Moreira assim concluem: “as
normas de direito internacional público vigoram na ordem interna
com a mesma relevância das normas de direito interno, desde logo
quanto à subordinação à Constituição – sendo, pois, inconstitucionais
se infringirem as normas da Constituição ou seus princípios”. 3
Igualmente, analisando a Constituição argentina, afirma Quiroga
Lavié que, se o tratado vulnera a Constituição, não pode ser aplicado;
porém, se não há incompatibilidade com as normas constitucionais, o
tratado devidamente incorporado terá plena vigência, com hierarquia
equivalente às leis federais. 4
Ressaltem-se dois pontos de extrema importância: a necessidade de