Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

incidental de inconstitucionalidade, surgido na Constituição de 1934 e somente
aplicável ao controle difuso (uma vez que no controle concentrado os efeitos da
decisão são erga omnes e vinculantes), 3 tem por finalidade transformar em erga
omnes os efeitos intrapartes da declaração realizada perante o julgamento de um
caso concreto pelo STF, bem como em suspender os efeitos da lei viciada, para
que não mais continue prejudicando a segurança jurídica. 4
O Regimento Interno do Senado Federal prevê, em seu art. 386, que o
Senado co-nhecerá da declaração, proferida em decisão definitiva pelo Supremo
Tribunal Federal, de inconstitucionalidade, total ou parcial de lei mediante:
comunicação do Presidente do Tribunal; representação do Procurador-Geral da
República; projeto de resolução de iniciativa da comissão de constituição,
justiça e cidadania.
A comunicação, a representação e o projeto acima referidos deverão ser
instruídos com o texto da lei cuja execução se deva suspender, do acórdão do
Supremo Tribunal Federal, do parecer do Procurador-Geral da República e da
versão do registro taquigráfico do julgamento. Uma vez lida em plenário, a
comunicação ou representação será encaminhada à comissão de constituição,
justiça e cidadania, que formulará projeto de resolução suspendendo a execução
da lei, no todo ou em parte.
Há, doutrinariamente, discussões sobre a natureza dessa atribuição do
Senado Federal ser discricionária 5 ou vinculada, 6 ou seja, sobre a possibilidade
de o Senado Federal não suspender a executoriedade da lei declarada
inconstitucional, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, pela via de
defesa.
Ocorre que tanto o Supremo Tribunal Federal, 1 quanto o Senado Federal, 2
entendem que esse não está obrigado a proceder à edição da resolução
suspensiva do ato estatal cuja inconstitucionalidade, em caráter irrecorrível, foi
declarada in concreto pelo Supremo Tribunal; sendo, pois, ato discricionário do
Poder Legislativo, classificado como deliberação essencialmente política, de
alcance normativo, 3 no sentido referido por Paulo Brossard, de que
“tudo está a indicar que o Senado é o juiz exclusivo do momento em que