Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos,
equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como
as de saúde do trabalhador;
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico e a inovação;
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu
teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
1.2.4
Promoção da saúde pública e combate a endemias
No duplo intuito de garantir maior eficiência na saúde pública e no combate
às endemias e na fiscalização na contratação de pessoal, inicialmente a EC n o
51/06 e, posteriormente, a EC n o 63, de 4 de fevereiro de 2010, estabeleceram a
possibilidade de admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de
combate a endemias com regime jurídico específico e piso salarial profissional
nacional a serem estabelecidos por lei federal, que, ainda, disporá sobre as
diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação de suas atividades, bem
como a estipulação do processo seletivo, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. A EC
n o 63/10 estipula, ainda, que compete à União, nos termos da lei, prestar
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
A EC n o 51/06 previu regra de transição em relação à contratação de
profissionais exercentes de atividades de agente comunitário.