Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

• Liberdade de constituição: é livre a associação profissional ou sindical,
não podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato. 2 Ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao
Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
(CF, art. 8 o , I). A constituição estabelece somente uma restrição,
quando veda criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica,
na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou
empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um
Município. 3 Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, “o ato de
fiscalização estatal se restringe à observância da norma constitucional
no que diz respeito à vedação da sobreposição, na mesma base
territorial, de organização sindical do mesmo grau. Interferência
estatal na liberdade de organização sindical. Inexistência. O Poder
Público, tendo em vista o preceito constitucional proibitivo, exerce
mera fiscalização”. 1
• Liberdade de inscrição: ninguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a qualquer sindicato.
• Direito de auto-organização: implica a liberdade de definição da forma
de governo da associação ou do sindicato, bem como as formas de
expressão de vontade (assembleias, eleições, plebiscitos, referendos
etc.), nos termos constitucionais. A Constituição Federal refere-se
expressamente ao direito do aposentado filiado a votar e ser votado
nas organizações sindicais (CF, art. 8 o , VII).
• Direito de exercício de atividade sindical na empresa: corresponde ao
direito de ação sindical nos locais de trabalho, bem como ao de
organização através de representantes e comissões sindicais. A própria
Constituição Federal prevê a obrigatoriedade da participação dos
sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (CF, art. 8 o , VI); a
participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação (CF, art. 10);
e a eleição de um representante, nas empresas de mais de duzentos