Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

A Constituição Federal, ao prever o recurso extraordinário de causas
decididas em única ou última instância, permite seu cabimento de decisões
interlocutórias, desde que presentes os demais requisitos constitucionais. 2
Saliente-se que somente será cabível a interposição do recurso
extraordinário se esgotados todos os meios recursais ordinários. 3 Além disso, na
petição de encaminhamento do recurso extraordinário, deverá,
obrigatoriamente, ser indicada a hipótese constitucional permissiva. 4
Acrescente-se, a Constituição não exige que a decisão seja de algum tribunal,
desta forma cabível o recurso extraordinário das decisões de juiz singular
(quando inexistir recurso ordinário) e das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Criminais e Cíveis. 5
Como garantia de respeito à Constituição Federal, o legislador constituinte,
como já afirmado, erigiu o Supremo Tribunal Federal em guardião da
Constituição.
Deste fato, surge sua competência recursal extraordinária para assegurar a
supremacia das normas constitucionais, de acordo com sua própria
hermenêutica, possibilitando, portanto, ao Pretório Excelso somente a análise
jurídico-constitucional do recurso, mas jamais o reexame da matéria fática.
No recurso extraordinário, como salienta Mancuso, “o espectro de sua
cognição não é amplo, ilimitado, como nos recursos comuns (v. g., a apelação),
mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica”, concluindo que esse
recurso não se presta “para o reexame da matéria de fato; presume-se ter esta
sido dirimida pelas instâncias ordinárias, quando procederam à tarefa da
subsunção do fato à norma de regência”. 6
4.9.2
Requisitos constitucionais para o Recurso Extraordinário
Em qualquer das quatro hipóteses, sempre haverá necessidade para o
cabimento do recurso extraordinário de três requisitos: prequestionamento,
ofensa direta e frontal à Constituição Federal e repercussão geral das questões
constitucionais.
O prequestionamento deverá ser explícito, 1 sendo que sua configuração