Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

• falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total
ou parcial do Poder Público);
• inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania – o
mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade
entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do
exercício do direito, liberdade ou prerrogativa. 3
5.5
Legitimidade ativa
O mandado de injunção poderá ser ajuizado por qualquer pessoa cujo
exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo
inviabilizado em virtude da falta de norma reguladora da Constituição Federal. 4
Anote-se que apesar da ausência de previsão expressa da Constituição Federal, é
plenamente possível o mandado de injunção coletivo, 5 tendo sido reconhecida a
legitimidade para as associações de classe devidamente constituídas.
5.6
Legitimidade passiva
O sujeito passivo será somente a pessoa estatal, uma vez que no polo passivo
da relação processual instaurada com o ajuizamento do mandado de injunção só
aquelas podem estar presentes, pois somente aos entes estatais pode ser
imputável o dever jurídico de emanação de provimentos normativos. 1
Os particulares não se revestem de legitimidade passiva ad causam para o
processo injuncional, pois não lhes compete o dever de emanar as normas
reputadas essenciais ao exercício do direito vindicado pelos impetrantes. 2
Somente ao Poder Público é imputável o encargo constitucional de emanação de
provimento normativo para dar aplicabilidade à norma constitucional.
Em conclusão, somente pessoas estatais podem figurar no polo passivo da
relação processual instaurada com a impetração do mandado de injunção. 3
Dessa forma, a natureza jurídico-processual do instituto não permite a