Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

determinados indivíduos, sob pena de responsabilização política,
administrativa, civil e penal. Como bem observa Celso Bastos,
“se não houver uma séria justificativa a legitimar a posse pela
administração destes dados, eles serão lesivos ao direito à intimidade
assegurado no inc. X, do art. 5 o , da Constituição. Em princípio, portanto,
não há possibilidade de registro público de dados relativos à intimidade da
pessoa. Seria um manifesto contrassenso que houvesse o asseguramento
constitucional do direito à intimidade, mas que concomitantemente o
próprio texto constitucional estivesse a permitir o arquivamento de dados
relativos à vida íntima do indivíduo”. 1
2.7
Procedimento (Lei n o 9.507/97)
O procedimento do habeas data, assim como o do mandado de injunção, não
foram regulamentados imediatamente com a promulgação da Constituição
Federal. Assim, a doutrina e a jurisprudência passaram a aplicar-lhe o mesmo
procedimento do mandado de segurança. 2 Com a edição da Lei n o 8.038/90, que
institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o
Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, ficou expressamente
estipulado que no mandado de injunção e no habeas data seriam observadas, no
que coubesse, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada
legislação específica (art. 24, parágrafo único).
Em relação aos habeas data, porém, foi editada a Lei n o 9.507, de 12-11-
1997, cuja ementa prevê: regula o direito de acesso à informação e disciplina o rito
processual do habeas data. 3 Anote-se, desde logo, que a citada lei, ao disciplinar
o procedimento do habeas data, guardava profunda semelhança com a antiga Lei
n o 1.533, de 31-12-1951, que regulamentava o procedimento do mandado de
segurança, revogada pela Lei n o 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais,
exceto em relação ao habeas corpus e mandado de segurança.
O art. 8 o da citada lei estipula que a petição inicial, que deverá preencher os