Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se àqueles interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município,
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral
(União), 3 pois, como afirmado por Fernanda Dias Menezes, “é inegável que
mesmo atividades e serviços tradicionalmente desempenhados pelos
municípios, como transporte coletivo, polícia das edificações, fiscalização das
condições de higiene de restaurantes e similares, coleta de lixo, ordenação do
uso do solo urbano, etc., dizem secundariamente com o interesse estadual e
nacional”. 1
Dessa forma, salvo as tradicionais e conhecidas hipóteses de interesse local,
as demais deverão ser analisadas caso a caso, vislumbrando-se qual o interesse
predominante (princípio da predominância do interesse). 2
Assim, por exemplo, é de competência da municipalidade a disciplina a
respeito da exploração da atividade de estabelecimento comercial, expedindo
alvarás ou licenças para regular seu funcionamento.
Igualmente, o horário de funcionamento do comércio local (lojas, shopping
centers etc.) deverá ser fixado pelo próprio município, no exercício de sua
competência (Súmula n o 645 do STF e Súmula Vinculante n o 38). Da mesma
forma, a fixação de horário para funcionamento de farmácias e drogarias 3 e de
plantões obrigatórios, 4 por tratar-se de patente interesse local de cada
município.
Diversamente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido de que a matéria referente à determinação do horário
de funcionamento bancário é de competência exclusiva da União porque
transcende ao interesse local do município. 5 No mesmo sentido, a Súmula n o 19
do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: “A fixação do horário bancário,
para atendimento ao público, é da competência da União.” Isso não impede,
porém, que os Municípios possam estabelecer obrigações às instituições
financeiras, desde que presente o interesse local, 6 inclusive sendo competentes
para dispor sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias
localizadas no seu respectivo território, 7 sobre segurança e conforto nesses
estabelecimentos, 8 inclusive determinando a instalação de bebedouros e