Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

entendimento do STF e do TSE inviabilizava, na prática, a participação no
processo eleitoral do membro do MP que houvesse ingressado após a CF/88.
Com a EC n o 45/04, esse assunto está superado, pois a vedação passou a ser
absoluta, submetendo-se os membros do Ministério Público à mesma regra dos
magistrados e dos membros dos Tribunais de Contas, ou seja, “se submetem à
vedação constitucional de filiação partidária, dispensados, porém, de cumprir o
prazo de filiação fixado em lei ordinária, a exemplo dos magistrados, devendo
satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de
acordo com o art. 1 o , inciso II, alínea j, da LC n o 64/90, sendo certo que o prazo
de desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato
concorrer”. 5
Essa nova norma somente não se aplica aos membros do Ministério Público
que tenham ingressado na carreira antes da promulgação da Constituição de
1988, desde que façam a opção prevista no art. 29, § 3 o , ADCT. 1 Nessa hipótese,
ao membro do Ministério Público serão permitidas a filiação partidária e a
candidatura para mandatos eletivos, respeitados os prazos da LC n o 64/90
(prazos de desincompatibilizações), bem como quaisquer outras formas de
exercício da atividade político-partidária. 2
Excepcionalmente, por maioria, 3 a Corte entendeu possível a candidatura a
mandato eletivo de membro do Ministério Público, cujo ingresso tenha sido após
a Constituição de 1988, desde que estivesse no exercício do mandato no
momento da promulgação da EC n o 45/01 e a hipótese fosse de candidatura à
reeleição. 4 Vedação ao exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de
5.11
magistério
Ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em
disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, pois
conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “o afastamento de membro
do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses
de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público.