Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

n o 342, p. 3.
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Em relação ao Presidente, conferir Capítulo 10, item 3.2.2-A.
Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Condição de elegibilidade. Cassação de diploma
de candidato eleito vereador, porque fora ele condenado, com trânsito em julgado, por crime eleitoral
contra a honra, estando em curso a suspensão condicional da pena. Interpretação do art. 15, III, da
Constituição Federal. Em face do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos
direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada
em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena” (STF – Pleno – Rextr. n o
179.502-6/SP – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, 8 set. 1995, p. 28.389). Em sentido
contrário: Pedro Henrique Távora Niess entende que essa regra se aplica por igual aos deputados
estaduais e aos vereadores, que, portanto, somente poderiam perder seus mandatos em virtude de
decisão condenatória transitada em julgado, após voto secreto da maioria absoluta dos membros da
respectiva casa, garantida a ampla defesa (Direitos políticos: condições de elegibilidades e
inelegibilidades. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 21).
Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal tendo destacado o Ministro-relator que “vereador,
condenado criminalmente, perde o mandato, independentemente de deliberação da Câmara, como
consequência da suspensão de seus direitos políticos... A perda do mandato não depende de deliberação
da Casa. É consequência da suspensão dos direitos políticos que, por sua vez, é decorrência da
condenação criminal transitada em julgado”. Igualmente, em relação aos Prefeitos Municipais, expôs o
Ministro Nelson Jobim que “o ato declaratório é obrigatório. Constitui-se em mera formalização da
extinção do mandato e da vacância do cargo. Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra
conduta senão a declaração da extinção do mandato” (trecho do voto do Ministrorelator: STF – Pleno –
Rextr. n o 225.019/GO – Rel. Min. Nelson Jobim, decisão: 8-8-99 – Informativo STF n o 162). No Estado
de São Paulo, conferir a Circular n o 166, do Tribunal Regional Eleitoral, de 26-10-1992 que estabelece:
“recebidas as certidões pelo Juízo Eleitoral deverá ser instaurado procedimento administrativo de
suspensão da inscrição eleitoral, não havendo necessidade de expedição de edital e nem tampouco de
novo contraditório, uma vez que a suspensão dos direitos políticos decorre no próprio texto
constitucional” (cf. TRE/SP – MS n o 1.266 – Angatuba – Acórdão n o 124.734, Rel. Juiz Souza José, d.
14 maio 1992).
Cf. ROLLO, Alberto; BRAGA, Enir. Inelegibilidade à luz da jurisprudência. São Paulo: Fiuza, 1995. p. 20.
STF, ADC 29; ADC 30 e ADI 4.578, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 16-2-2012, Plenário, DJE de 29-6-
2012.
STF – Pleno – MS n o 25.461/DF – medida liminar – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça,
Seção I, 10 ago. 2005, p. 19.
Conferir Capítulo 10, item 4.7/A4 (Competências do Supremo Tribunal Federal).
Em relação à disciplina constitucional e legal dos Partidos Políticos: STF – Pleno – ADI nº 5311-MC/DF
– Rel. Min. Cármen Lúcia – 30-9-2015 (ADI-5311).
CHIMENTI, Carlo. Manuale di diritto pubblico... Op. cit. p. 286.
Conferir Lei nº 13.107/2015.
STF – ADI n o 1.351/DF e ADI n o 1.354/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 7-12-2006 – Informativo