Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

parágrafo único, da Constituição. 5
A EC n o 45/04 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, assegurandolhes
autonomia funcional e administrativa, não sendo, portanto, possível sua
subordinação administrativa aos Governadores estaduais 6 ou quaisquer de seus
órgãos 7 e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essas garantias, inclusive
quanto à autonomia em relação ao chefe do Poder Executivo, foi estendida às
Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal pela EC n o 74, de 6 de agosto
de 2013.
Posteriormente, a EC n o 80, de 4 de junho de 2014, estabeleceu como
princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional, determinando a aplicação, no que couber, dos
dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e no inciso II do art. 96 da
Constituição Federal.
O número de defensores públicos na unidade jurisdicional deverá ser
proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à
respectiva população.
A autonomia da Defensoria Pública impossibilita a determinação de
convênio obrigatório com a OAB. Como destacou o STF, a Constituição Federal
veda a ideia de monopólio da OAB, da mesma forma que incentiva a ideia de
convênios, se forem necessários para o cumprimento de sua função
constitucional, porém com a coordenação da própria Defensoria Pública. 1
Observe-se, ainda, que a alegação de situação excepcional, não permite a
contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor
público, pois somente a realização de concursos públicos de provas e títulos,
para o provimento e estruturação da carreira em cargos de provimento efetivo
garante, como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, “a independência
técnica das Defensorias, a se refletir na boa qualidade da assistência a que têm
direito as classes mais necessitadas”. 2
A EC 80/14 estabeleceu, ainda, que, no prazo de 8 (oito) anos de sua
publicação, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com
defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.