Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

liminares em ações contra o Plano Econômico Collor I.
A decisão majoritária da Suprema Corte, com base no voto do Ministro
Sepúlveda Pertence, entendeu que a restrição à concessão de liminares não
acarretaria automaticamente lesão ao direito do indivíduo, pois “as medidas
cautelares servem, na verdade, ao processo, e não ao direito da parte”, pois
“visam dar eficácia e utilidade ao instrumento que o Estado engendrou para
solucionar os conflitos de interesse dos cidadãos”. Desta forma, não se declarou
a inconstitucionalidade da previsão normativa, ressaltando-se porém no voto do
citado Ministro que
“a solução estará no maneio do sistema difuso, porque nele, em cada caso
concreto, nenhuma medida provisória pode subtrair ao juiz da causa um
exame da constitucionalidade, inclusive sob o prisma da razoabilidade, das
restrições impostas ao poder cautelar, para, se entender abusiva essa
restrição, se a entender inconstitucional, conceder a liminar, deixando de
dar aplicação, no caso concreto, à medida provisória, na medida em que,
em relação àquele caso, a julgue inconstitucional, porque abusiva”.
Assim, apesar de não declarar a inconstitucionalidade da referida medida
provisória, por reconhecer que a liminar não é um direito constitucional, mas
uma garantia legal do juízo, o Supremo Tribunal Federal expressamente
autorizou que cada juiz, perante o caso concreto, realizasse o controle difuso de
constitucionalidade, e concedesse ou não a liminar, independentemente da
proibição da medida provisória. 1
Os Ministros Paulo Brossard e Celso de Mello entenderam que a medida
provisória estaria eivada de inconstitucionalidade, inclusive em relação à
supressão das liminares do mandado de segurança, pois que retiram sua força do
próprio texto constitucional.
Posteriormente, em novo julgamento o Supremo Tribunal Federal
suspendeu liminarmente diversos artigos da Medida Provisória n o 375, em face
de inconstitucionalidade, afirmando que a limitação à concessão de medidas
liminares pelo Poder Judiciário é incompatível com a Constituição. 2
Nesse julgamento, o Pleno do Pretório Excelso concluiu que a vedação à