Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

• consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de
plebiscito 1 – A terminologia utilizada pela Constituição é incorreta,
pois em verdade serão consultados os eleitores diretamente
interessados, considerados como tais todos os eleitores do Estado, 2
vedada a possibilidade de realização posterior de consulta das
populações diretamente interessadas, por meio de referendo, mesmo
que haja previsão da Constituição Estadual nesse sentido; 3
• oitiva das respectivas Assembleias Legislativas dos Estados interessados
(CF, art. 48, VI). É uma função meramente opinativa;
• Lei Complementar Federal específica aprovando a incorporação,
subdivisão ou o desmembramento.
Note-se que, se o plebiscito for desfavorável, o procedimento estará
encerrado, constituindo, pois, a aprovação das populações diretamente
interessadas, verdadeira condição de procedibilidade do processo legislativo da lei
complementar. Caso, porém, haja aprovação plebiscitária, o Congresso Nacional
soberanamente decidirá pela aprovação ou não da lei complementar. Em
síntese, a negativa no plebiscito impede o processo legislativo, enquanto a
concordância dos interessados permite que o projeto de lei complementar seja
discutido no Congresso Nacional, sem contudo vinculá-lo, pois esse deverá zelar
pelo interesse geral da República Federativa e não somente pelo das populações
diretamente interessadas.