Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
13.1
Previsão
A emenda constitucional n o 3, de 17-3-1993, introduziu em nosso
ordenamento jurídico constitucional uma nova espécie dentro do controle de
constitucionalidade, que posteriormente sofreu alterações com a EC n o 45/03, a
ação declaratória de constitucionalidade.
Alterou-se o art. 102, I, a; e foram criados o § 2 o ao art. 102 e o § 4 o ao art.
103, da Constituição Federal, sendo que, nesse último caso, houve revogação
pela EC n o 45/04.
Compete, portanto, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal.
Apesar da ampla discussão doutrinária sobre a inconstitucionalidade da EC
n o 3, de 17-3-1993, no tocante à criação da ação declaratória de
constitucionalidade, 1 o plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou
incidentalmente tanto a sua constitucionalidade, como sua aplicabilidade
imediata, sem necessidade de lei regulamentando seu procedimento. 2
Entretanto, a possibilidade de criação de uma ação declaratória de
constitucionalidade de âmbito estadual divide a doutrina. José Afonso da Silva
não admite tal possibilidade, por ausência de previsão constitucional, 3 enquanto
Nagib Slaibi Filho entende permitida ao Estado-membro, no exercício de sua
competência remanescente, a criação dessa ação na esfera estadual, desde que
respeitado o paradigma da Constituição Federal. 4 Parece-nos que a razão está
com Nagib Slaibi Filho, uma vez que é característica da Federação a autonomia
dos Estados-membros, que engloba a capacidade de auto-organização por meio
de suas respectivas Constituições estaduais. Assim, e desde que seguissem o
modelo federal, nada estaria a impedir que o legislador constituinte-reformador
estadual criasse por emenda constitucional uma ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, em face da Constituição
Estadual, a ser ajuizada no Tribunal de Justiça e tendo como colegitimados, em
virtude da EC n o 45/04, os respectivos estaduais, para os colegitimados do art. 103