Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

com a finalidade hoje estabelecida para o habeas data. 2
2.4
Cabimento
As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal 3 e do Superior Tribunal de
Justiça 4 firmaram-se no sentido da necessidade de negativa da via
administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data, de maneira que
inexistirá interesse de agir a essa ação constitucional se não houver relutância
do detentor das informações em fornecê-las ao interessado. Tendo o habeas data
natureza jurídica de ação constitucional, submetem-se às condições da ação,
entre as quais o interesse de agir, que nessa hipótese configura-se,
processualmente, pela resistência oferecida pela entidade governamental ou de
caráter público, detentora das informações pleiteadas. 5 Faltará, portanto, essa
condição da ação se não houver solicitação administrativa, e consequentemente
negativa no referido fornecimento. 6
Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
entendendo que
“o acesso ao habeas data pressupõe, dentre outras condições de
admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse
legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio
constitucional. A prova do anterior indeferimento do pedido de informação
de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito
indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da
ação constitucional do habeas data”. 1
Desta forma, para exercer judicialmente o direito postulativo, entende a
jurisprudência ser indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via
administrativa, as informações pretendidas. 2
Esse entendimento foi adotado pela Lei n o 9.507/97, que em seu art. 8 o