Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

B.
Validade dos atos processuais praticados pelo Juízo Natural, antes
da investidura do réu no cargo que detém foro privilegiado
O Supremo Tribunal Federal, revendo sua posição anterior, decidiu por
votação unânime que a validade dos atos antecedentes à alteração da
competência inicial, por força da intercorrente diplomação do réu, há de ser
aferida segundo o estado de coisas anterior ao fato determinante do seu
deslocamento, aplicando-se o princípio tempus regit actum, do qual resulta a
validade dos atos antecedentes à alteração da competência inicial. 5
2.7.10
Vencimentos dos parlamentares
É de competência exclusiva do Congresso Nacional fixar subsídio para
deputados federais e senadores, presentes os seguintes requisitos (Cf, art. 49,
VII, com redação dada pela Emenda Constitucional n o 19/98): 1
• subsídios idênticos para deputados federais e senadores fixados,
obrigatoriamente, por decreto legislativo; 2
• a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e
dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal;
• o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, ao disposto no art. 37, X e XI. Assim, em nível federal,
nos termos da EC n o 41/03, o teto salarial não poderá exceder o