Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são
previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não
apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao
direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na
cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos”. 2
9.2.3
Improbidade administrativa
A Constituição Federal, no art. 37, § 4 o , prevê que os atos de improbidade
administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da sanção penal cabível, reforçando a
previsão de suspensão dos direitos políticos do art. 15, V. 3
A questão da improbidade administrativa será amplamente analisada no
capítulo da Administração Pública, somente anotando desde já que a
competência para essa hipótese será do próprio Poder Judiciário, nas ações
envolvendo atos de improbidade.
Ressalte-se, ainda, inexistir previsão constitucional de foro privilegiado para
a propositura de ações por ato de improbidade administrativa movidas contra
quaisquer autoridades. 1
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PARTIDOS POLÍTICOS 2
A Constituição Federal regulamentou os partidos políticos, como
instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado
Democrático de Direito, 3 afirmando a liberdade de criação, fusão, incorporação
e extinção de partidos políticos, 4 resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e
observados os preceitos de caráter nacional; proibição de recebimento de
recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a
estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de
acordo com a lei.