Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

jurídicas de direito público interno não subdivididas, não diferiu da tradicional
das regras de divisão de competência, em especial a regra do art. 32, § 1 o ,
analisado anteriormente.
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COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
A adoção do modelo federativo pela Constituição de 1988 consagrou o
estabelecimento de vários princípios, entre eles a necessidade de cada ente
federativo possuir uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda
própria, para o pleno exercício de suas autonomias política e administrativa.
Competência tributária, na definição de Roque Carrazza, é
“a aptidão para criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente,
suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos,
suas bases de cálculo e suas alíquotas”, 1
e foi fixada de forma rígida pelo texto constitucional, que, conforme lembrado
por Aliomar Baleeiro,
“discriminou as receitas nos três níveis de governos do Estado federal,
retirando qualquer possibilidade de acumulação ou concorrência dum com
o outro”. 2
As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às
normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações do poder de
tributar, com a consagração de princípios e imunidades, e possuem as
características da privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade,
inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade no exercício.
Dessa forma, o texto constitucional previu a repartição das competências
tributárias de forma rígida, completa e integral, estabelecendo duas regras
básicas:
• Divisão dos tributos em espécie pelos entes federativos: a Constituição
indica o tributo correspondente, privativamente, a cada ente