Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Maximiliano, 3 Michel Temer. 4
Outras posições, porém, são defendidas na doutrina. Para Pontes de
Miranda, o impeachment possui natureza penal. 5 Apontando posição
intermediária, José Frederico Marques 6 afirma ser o impeachment de natureza
mista.
D.
Procedimento (Câmara dos Deputados e Senado Federal)
O processo dos crimes de responsabilidade e dos comuns cometidos pelo
Presidente da República divide-se em duas partes: juízo de admissibilidade do
processo e processo e julgamento.
O processo de responsabilidade inicia-se na Câmara dos Deputados para
declarar a procedência ou improcedência da acusação. Se declarada procedente,
far-se-á julgamento pelo Senado Federal.
A Constituição Federal preceitua que admitida a acusação contra o
Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes de
responsabilidade. Ora, a admissibilidade da acusação feita pela Câmara dos
Deputados, autorizando a abertura do processo, vincula o Senado Federal no
sentido de instaurar-se o devido processo legal para apuração de crime de
responsabilidade, impedindo-lhe, neste momento inicial, qualquer
discricionariedade política. 7
D.1
Câmara dos Deputados
Todo cidadão, e apenas ele, no gozo de seus direitos políticos é parte
legítima para oferecer a acusação à Câmara dos Deputados. A acusação da
prática de crime de responsabilidade diz respeito às prerrogativas da cidadania
do brasileiro que tem o direito de participar dos negócios políticos. Da mesma
forma, qualquer parlamentar ou autoridade pública poderá dar início ao
procedimento, sempre, porém, na condição de cidadão. A legitimidade ativa ad
causam, portanto, não se estende a qualquer um, mas somente às pessoas
investidas no status civitatis, excluindo, portanto, pessoas físicas não alistadas
eleitoralmente, ou que foram suspensas ou perderam seus direitos políticos (CF,