Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

liminar – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 26 nov. 1999. p. 63). Entendemos
inexistir qualquer inconstitucionalidade no citado artigo da lei (conforme salientado em MORAES,
Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 150-152). Nesse mesmo
sentido: GOMES, Luiz Flávio; CERVINI, Raúl. Interceptação telefônica. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1997. p. 171-176; STREK, Lenio Luiz. As interceptações telefônicas e os direitos fundamentais. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p. 42; JESUS, Damásio E. Interceptação de comunicações telefônicas:
notas à Lei n o 9.296, de 24-7-1996. RT 735/458.
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STF – 2 a T. – HC n o 74.116/SP – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 14 mar. 1997, p.
06.903. “É ilícita a prova induzida mediante escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do
advento da Lei n o 9.296, de 24-7-96, que regulamentou o art. 5 o , inc. XII, da Constituição Federal; são
igualmente ilícitas, por contaminação, as dela decorrentes: aplicação da doutrina norte-americana dos
frutos da árvore venenosa.”No mesmo sentido: STF – 2 a T. – HC n o 73.250-0/SP – Rel. Min. Marco
Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 17 out. 1997, p. 52.490.
STF – 1 a T. – HC 99646/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio, DJe-055, 25 março de 2010. Conferir a
necessidade de comprovação de todos os requisitos legais: STF – 2 a T. – HC 85360/SP – Rel. p/Acórdão
Min. Eros Grau, DJe-176, 17-9-2009.
STF – 2 a T. – HC 103236/ES – Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-164, 2-9-2010. Nesse mesmo sentido,
conferir: STJ – 5 a T. – Resp 1134455/RS – Rel. Min. Gilson Dipp, decisão: 22-2-2011.
STF – 2 a T. – HC n o 105.527/DF – Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13-5-11; STF – 1 a T. – HC 94.028 – Rel.
Min. Cármen Lúcia, decisão: 22-4-2009; STF – Pleno – Inq. 2.424 – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 26-
11-2008.
STJ – 6 a T. – HC 130.054-PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 7-2-2012.
FERNANDES, Antonio Scarance. Interceptações telefônicas: aspectos processuais da lei. Boletim
IBCCRIM, n o 45, p. 15, São Paulo, ago. 1996.
GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A violação do princípio da proporcionalidade pela Lei n o 9.296/96.
Boletim IBCCRIM, São Paulo, n o 45, p. 14. São Paulo, ago. 1996.
Conforme decidiu o STF, a “autorização para interceptação telefônica abrange a participação de
qualquer interlocutor nos fatos objeto da apuração, não havendo, portanto, limitação subjetiva quanto
à utilização da prova obtida mediante tal procedimento” (STF – MS n o 24.464/DF – Rel. Min. Ellen
Gracie, Diário da Justiça, Seção I, 5 mar. 2003, p. 27).
Nesse mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal que: “a interceptação teria sido realizada de
forma legal e legítima para apuração de crimes puníveis com reclusão. Dessa forma, os elementos
probatórios levantados a partir desse procedimento em relação a outros crimes conexos puníveis com
detenção poderiam e deveriam serclevados em consideração para fundamentar denúncia quanto a
estes, sob pena de se inviabilizar a interceptação telefônica para a investigação de crimes apenados
com reclusão quando estes forem conexos com crimes punidos com detenção” (STF – Pleno – HC n o
83515/RS – Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo STF n o 361, p. 2).
STF – 1ª T. – HC n o 128102/SP – Rel. Min. Marco Aurélio – 9-12-2015 (HC 128102).
STF – Pleno – HC n o 83515/RS – Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo STF n o 365; STF – 2 a T. – HC n o
84.388/ SP – Rel. Min. Joaquim Barbosa – Informativo STF n o 367, p. 4.