Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

10-2008). No mesmo sentido, decidiu o STF que “A exigência de submissão do nome escolhido pelo
governador à Casa Legislativa, para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional, invade
a atuação do Poder Executivo” (STF – Pleno – ADI nº 4150/ SP – Rel. Min. Marco Aurélio – 25-2-2015
(ADI-4150).
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Votaram a favor da possibilidade os Ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Ellen Gracie; e contra, os
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
STF – 2 a T. – RMS 27920/DF – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 6-10-2009. Informativo STF n o 562.
STF – 1 a T. – Ação Originária n o 493/PA – Rel. Min. Octávio Gallotti, decisão: 6-6-2000. Informativo
STF, n o 192; STJ – 6 a T. – RMS 31448/RJ – Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do
TJ-CE), decisão: 22-2-2011.
STF – Pleno – MS n o 22323 5/SP – Rel. Min. Carlos Velloso, Ementário n o 1824-10. O próprio Ministro
relator, alterando seu posicionamento anterior (Adin n o 1171-RS), afirmou que: “Continuei,
entretanto, repito, a meditar sobre o tema. A conclusão a que cheguei foi outra. O que a Constituição
garante, expressamente, é o quinto da advocacia e do Ministério Público. A Constituição não é expressa
em garantir os quatro quintos da carreira... Para que seja dado cumprimento à norma expressa do
quinto constitucional, o arredondamento haverá de ser para cima.”
STF – Pleno – MS n o 23.972-9/DF – medida cautelar – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção
I, 8 junho 2001, p. 25.
Não se aplica a previsão de foro privilegiado aos suplentes de magistrados (STF – AP 665/MT, rel. Min.
Celso de Mello, decisão: 27-2-2012), nem aos servidores inativos, tendo o STF, em relação aos
magistrados aposentados, decidido que “O foro especial por prerrogativa de função não se estende a
magistrados aposentados [...] a pretensão do recorrente esbarraria em orientação jurisprudencial
fixada pelo Supremo no sentido de que: a) o foro especial por prerrogativa de função teria por objetivo
o resguardo da função pública; b) o magistrado, no exercício do ofício judicante, gozaria da
prerrogativa de foro especial, garantia voltada não à pessoa do juiz, mas aos jurisdicionados; e c) o foro
especial, ante a inexistência do exercício da função, não deveria perdurar, haja vista que a proteção dos
jurisdicionados, nesse caso, não seria mais necessária” (STF – Pleno – RE 549560/ CE, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 22-3-2012).
Em relação ao processo e ao julgamento dos atos de improbidade administrativa, conferir item 4.7-A4,
neste mesmo capítulo, e a inconstitucionalidade da Lei n o 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
Redação dada pela EC n o 45/04. O Senado Federal aprovou o Parecer n o 1.748, e, posteriormente, em
dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição n o 29, de 2000 (n o 96, de 1999, na Câmara dos
Deputados), constante da Emenda n o 240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando
o texto à Câmara dos Deputados. Um dos tópicos trata da alteração do art. 102, I, b, concedendo foro
especial no Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, para os membros dos Conselhos
Nacionais de Justiça e do Ministério Público.
Redação dada pela EC n o 23, promulgada em 2-9-1999.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua competência para conhecer e julgar
queixa-crime contra o Advogado-Geral da União, tendo em vista a edição da Medida Provisória n o
2.049-22, de 28-8-2000, que transforma o mencionado cargo de natureza especial em cargo de