Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

5.1
Conceito e características
O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição, pois
decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional, 1 portanto,
conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de
controle de constitucionalidade.
Apresenta as características de derivado, subordinado e condicionado. É
derivado porque retira sua força do Poder Constituinte originário; subordinado
porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto
constitucional, às quais não poderá contrariar, sob pena de
inconstitucionalidade; e, por fim, condicionado porque seu exercício deve seguir
as regras previamente estabelecidas no texto da Constituição Federal.
5.2
Espécies de Poder Constituinte derivado
O Poder Constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte
reformador e decorrente.
O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina
de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto
constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria
Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter
representativo. No Brasil, pelo Congresso Nacional. Logicamente, só estará
presente nas Constituições rígidas, que exigem um procedimento especial para
sua própria alteração e será estudado mais adiante no capítulo sobre emendas
constitucionais (CF, art. 60). A partir da EC n o 45/04, também há a
manifestação do poder constituinte derivado reformador nas hipóteses do § 3 o ,
do artigo 5 o do texto constitucional, que permite a aprovação pelo Congresso
Nacional de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos pelo
mesmo procedimento das emendas constitucionais.
O Poder Constituinte derivado decorrente, por sua vez, consiste na
possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia
político-administrativa, de se auto--organizarem por meio de suas respectivas