Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Interno, e compõe-se de presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários,
que serão eleitos em escrutínio secreto e maioria de votos, presente a maioria da
composição da Casa, assegurada, tanto quanto possível, a participação
proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com
atuação no Senado. 1
As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados são órgãos distintos
da Mesa do Congresso Nacional (CF, art. 57, § 5 o ), que será presidida pelo
Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos,
alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal. Dessa forma, o Presidente do Congresso
Nacional será o Presidente do Senado Federal, o 1 o Vice do Congresso será o 1 o
Vice da Câmara dos Deputados, o 2 o Vice do Congresso Nacional será o 2 o Vice
do Senado Federal, e assim sucessivamente.
A Mesa do Congresso Nacional não possui legitimidade para a propositura de
ação direta de inconstitucionalidade.
10.4
Finalidade da ação direta de inconstitucionalidade
A finalidade da ação direta de inconstitucionalidade é retirar do
ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem
constitucional, constituindo-se, pois, uma finalidade de legislador negativo do
Supremo Tribunal Federal, nunca de legislador positivo. 2 Assim, não poderá a
ação ultrapassar seus fins de exclusão, do ordenamento jurídico, dos atos
incompatíveis com o texto da Constituição. 3
A ação direta de inconstitucionalidade, em virtude de sua natureza e
finalidade especial, não é suscetível de desistência. 4
Conforme aponta Gilmar Ferreira Mendes, a jurisprudência tedesca do
Bundesverfassungsgericht direciona-se no mesmo sentido, “por militarem razões
de ordem pública que estariam em perfeita compatibilidade com o caráter
oficial do processo”, e mais adiante indica que o Supremo Tribunal Federal,
inicialmente, admitia a desistência da ação proposta, tendo, porém, afastado
esse entendimento e, desde 1970, seu regimento interno, expressamente,