Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Adin n o 1.516-8 – medida liminar – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 13 ago. 1999,
p. 3).
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STF – Pleno – ADI 2736/DF – Rel. Min. Cezar Peluso, 8-9-2010. STF – Pleno – ADI 4029/DF – Rel. Min.
Luiz Fux, 7 e 8-3-2012.
STF – Pleno – Repercussão Geral – RE nº 592377/RS – Rel. orig. Min. Marco Aurélio – Red. p/ o
acórdão Min. Teori Zavascki – 4-2-2015 (RE-592377).
STF – Adin n o 1.753 1/DF – medida liminar – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I,
12 jun. 1998, p. 51: Trata se do art. 4 o da MP n o 1.632 1, de 9 4 98, que ampliou o prazo de decadência
de dois para cinco anos, quando proposta a ação rescisória pela União, os Estados, o DF ou os
Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas (art. 4 o ) e criou, em favor das mesmas
entidades públicas, de uma nova hipótese de rescindibilidade das sentenças – indenizações
expropriatórias ou similares flagrantemente superior ao preço de mercado (art. 4 o , parágrafo único).
STF – Pleno – Adin n o 1.849 0/DF – medida liminar – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção
I, 4 ago. 1998. Cf. ainda, em relação ao mesmo caso, STF – Pleno – Adin n o 1.849 0 – medida liminar –
Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 27 ago. 1998, capa, onde a medida liminar foi
mantida até deliberação futura do plenário.
STF – “Contrariamente ao sustentado na inicial, não cabe ao Poder Judiciário aquilatar a presença ou
não, dos critérios de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição da medida
provisória (cf. ADIs 162, 526, 1.397 e 1.417)” (Pleno – Adin n o 1.667-9 – medida liminar – Rel. Min.
Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 21 nov. 1997, p. 60.586). No mesmo sentido, afirmou o
Supremo Tribunal Federal: “pacífica a jurisprudência da Corte, no sentido de lhe descaber o exame da
relevância e da urgência, como requisitos da Medida Provisória (art. 62 da CF), quando dependam de
avaliação subjetiva – e não meramente objetiva – como ocorre no caso presente” (STF – Pleno – Adin n o
1.754-9/DF – medida liminar – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 6 ago. 1999, p. 5).
Nesse sentido decidiu o STF que “Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a
sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo. Todavia, se tais requisitos –
relevância e urgência – evidenciarem-se improcedentes, no controle judicial, o Tribunal deverá decidir
pela ilegitimidade constitucional da medida provisória” (STF – Pleno – Adin n o 1.647-4/PA – Rel. Min.
Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 26 mar. 1999, capa). No mesmo sentido: STF – 2 a T. – Rextr.
n o 222.719-1/PB – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 26 mar. 1999, p. 19. STF – Pleno –
ADI n o 2213/DF – medida cautelar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 23 abr. 2004, p.
7.
RTJ 151/331 355.
STF – Pleno – Adin n o 1.250-9/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 6 set. 1995, p.
28.252; STF – Pleno – Adin n o 1.125-1 – medida liminar – Rel. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I,
31 mar. 1995, p. 7.773.
Nesse sentido: RTJ 140/797.
STF – Pleno – MC/DF e Adin n o 3.100 MC/DF – Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo STF n o 355, p. 2.
Em sentido contrário: “A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca
da ‘relevância e urgência’ dessa espécie de ato normativo” (STF – Pleno – ADI 1.721-3/DF – Rel. Min.