Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Alfredo. El derecho de amparo. Buenos Aires: Depalma, 1995. p. 169. Contra, entendendo possível a
legitimação somente para pessoa física: BASTOS, Celso, MARTINS, Ives Gandra da Silva. Op. cit. v. 2, p.
363; LÚCIO NOGUEIRA, Paulo. Instrumentos de... Op. cit. p. 36.
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Pedro Henrique Távora Niess, FMU DIREITO n o 04/36, apontando, também, a legitimidade das
chamadas pessoas formais: massa falida, herança jacente ou vacente, espólio, as sociedades de fato, o
condomínio que tenha administrador ou síndico (Cód. Processo Civil, art. 12) e, em certos casos, as
Mesas do Senado Federal, da Câmara e da Assembleia Legislativa, bem como as comunidades
indígenas (CF, arts. 103 e 232).
Tribunal Federal de Recursos, habeas data n o 1, Rel. Min. Milton Pereira, Diário da Justiça, Seção I, 2
maio 1989. Contra, inadmitindo exceções: Vicente Grecco Filho afirma que “a ação, portanto, é
personalíssima, não admite pedido de terceiros e, sequer, sucessão no direito de pedir. A vida privada
deve ser muito respeitada, a ponto de se preservar a intimidade de cada um, inclusive no âmbito
familiar. Admitir-se que outra pessoa, ainda que seja cônjuge ou filho, obtenha dados de alguém seria
admitir a devassa na vida íntima do indivíduo, incompatível exatamente com o princípio que o novo
instituto visou resguardar” (Tutela... Op. cit. p. 176).
O Supremo Tribunal Federal entendeu que Banco do Brasil não tem legitimidade passiva ad causam
para responder ao habeas data, pois “não figura como entidade governamental – mas sim como
explorador de atividade econômica –, nem se enquadra no conceito de registros de caráter público a
que se refere o art. 5 o , LXXII, a, da CF” (STF – Pleno – RE n o 165.304/MG – Rel. Min. Octávio Gallotti.
Decisão: 19-10-2000. Informativo STF n o 208).
BASTOS, Celso; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Op. cit. v. 2, p. 363.
SANCHES, Sydney Sanches. Inovações processuais na Constituição de 1988, RT 635/48-55, n o 44.
Cf. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O habeas data brasileiro e sua lei regulamentadora. Revista de
Informação Legislativa n o 138, p. 89, abr./jun. 1998; WALD, Arnold; FONSECA, Rodrigo Garcia. O
habeas data na Lei n o 9.507/97. Revista de Informação Legislativa, n o 137, p. 303, fev./mar. 1998.
Note-se que essa previsão, art. 16 da Lei n o 9.507, de 12-11-1997, tem redação semelhante ao art. 13 da
Lei n o 1.533, de 31-12-1951 (mandado de segurança), que foi analisado por Hely Lopes Meirelles da
seguinte forma: “A provisoriedade da sentença não transitada em julgado só se manifesta nos aspectos que
não tolhem a ordem contida na notificação do julgado. Sem esta presteza na execução ficaria invalidada a
garantia constitucional da segurança. Além disso, é de se recordar que para a suspensão dos efeitos da
sentença concessiva da segurança há recurso específico ao Presidente do Tribunal (Lei n o 1.533/51, art. 13),
o que está a indicar que essa suspensão não pode ser obtida por via de apelação ou de qualquer outro
recurso genérico” (Mandado de segurança... Op. cit. p. 88).
Diomar Ackel Filho, com base nessas finalidades, classifica-os de habeas data preventivo (obter as
informações) e habeas data repressivo (corrigi-las). “Writs” constitucionais. 2. ed. São Paulo: Saraiva,
1991. p. 152.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Comentários... Op. cit. p. 216.
Sobre o alcance do habeas data, consultar: GOZAÍNI, Osvaldo A. El derecho de amparo. Buenos Aires:
Depalma, 1995. p. 167.
Redação dada pela EC n o 23/99, promulgada em 2-9-1999.