Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

imediatamente ao julgar procedente o mandado de injunção, implementa a
eficácia da norma constitucional ao autor. Assim, desde o início os Ministros
Carlos Velloso e Marco Aurélio entenderam que a constituição criou
mecanismos distintos voltados a controlar as omissões inconstitucionais, que
são a inconstitucionalidade por omissão, inscrita no art. 103 da CF, e o mandado
de injunção, estabelecido pelo inc. LXXI, art. 5 o , da mesma Carta. 4 Como
afirmado pelo Ministro Marco Aurélio:
“sob a minha ótica, o mandado de injunção tem, no tocante ao provimento
judicial, efeitos concretos, beneficiando apenas a parte envolvida, a
impetrante”.
Em novo posicionamento, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar,
juntamente com a posição concretista geral, a posição concretista individual em
determinados casos, para que a Corte possa efetivamente combater a síndrome de
inefetividade das normas constitucionais. O STF julgou procedente pedido
formulado em mandado de injunção para garantir ao impetrante “à contagem
diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho
insalubre, após a égide do regime estatutário, para fins de aposentadoria
especial de que cogita o § 4 o do art. 40 da CF”, proclamando, portanto, “seu
direito à aposentadoria especial, em razão do trabalho, por 25 anos, em
atividade considerada insalubre, ante o contato com agentes nocivos,
portadores de moléstias humanas e com materiais e objetos contaminados”, 1 e,
também, para concretizar o direito constitucional do servidor público portador
de deficiência à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4 o , I, da CF. 2
Pela segunda, concretista individual intermediária, posição idealizada pelo
Ministro Néri da Silveira, após julgar a procedência do mandado de injunção,
fixa ao Congresso Nacional o prazo de 120 dias para a elaboração da norma
regulamentadora. Ao término desse prazo, se a inércia permanecer o Poder
Judiciário deve fixar as condições necessárias ao exercício do direito por parte
do autor. 3
Parece-nos que inexiste incompatibilidade entre a adoção da posição
concretista individual e a teoria da separação de poderes consagrada