Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Criança e do Adolescente conferidos pelo art. 227 da Carta Magna – No conflito entre direitos, têm
primazia os direitos da criança e do adolescente, ínsito no ataque ao pudor, não integra a liberdade de
informação. Afirmar que um direito é absoluto significa que ele é inviolável pelos limites que lhe são
assinalados pelos motivos que o justificam” (TJSP – Cam. Esp. MS 13.176-0/2-SP – Des. Denio Garia, j.
8-8-91, v.u.).
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STF – Pleno – ADI 2404/DF – Rel. Min. Dias Tóffoli, decisão: 30-11-2011. Conferir, ainda, no Superior
Tribunal de Justiça: Resp 1209792/RJ – Rel. Min. Nancy Andrighi, decisão: 8-11-2011.
STF – Pleno – ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.
Em garantia da liberdade de informação, o Supremo Tribunal Federal declarou concentradamente a
não recepção da Lei de Imprensa (Lei n o 5.250/67). Conferir: STF – Pleno – ADPF 130/DF, Rel. Min.
Carlos Britto, 30-4-2009, Informativo STF n o 544.
Em defesa do direito de informar e de receber informações verdadeiras, o STF suspendeu a vigência de
diversos dispositivos da Lei de Imprensa (Lei n o 5.250/67), por vislumbrá-la com “nítido viés
autoritário” (STF – Pleno – ADPF 130 MC/DF – Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 27-2-2008).
STJ – 3 a T. – RMS n o 3.292-2/PR – Rel. Min. Costa Leite – Ementário STJ, 12/254.
REVEL, Jean François. El conocimiento inútil. Barcelona: Planeta, 1989. p. 207.
Conferir excelente voto: STF – Pet. 3486/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.8.2005 – Informativo STF n o
398, p. 4.
STF – Inquérito n o 870-2/RJ – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 15 abr. 1996, p.
11.462.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Constituinte e meio ambiente. Revista de Informação Legislativa, n o
93/329; DECOMAIN, Pedro Roberto. Direito à informação ambiental. Revista de Informação Legislativa,
n o 83/385.
MILARÉ, Édis. Legislação ambiental do Brasil. São Paulo: APMP, 1991. p. 3.
Cyrille Klemm aponta a necessidade de uma zona de proteção de ecossistemas (terrestres e aquáticos)
com regime jurídico especial, independentemente das qualificações existentes tradicionalmente no
sistema jurídico (KLEMM, Cyrille de. Les elements de l’environnement. L’ecologie et la loi: le statut
juridique de l’environnement. Paris: L’Harmattan, 1989. p. 90).
SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298.
Nesse mesmo sentido, apontando a necessidade de uma proteção integral independentemente de
fronteiras: ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Manual de direito
internacional público. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 241; REZEK, Francisco. Direito internacional
público. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 301.
O Supremo Tribunal Federal afirmou o conceito de “meio ambiente como patrimônio público”,
declarando que “dentro desse contexto, emergem com nitidez a ideia de que o meio ambiente constitui
patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido pelos organismos sociais e pelas
instituições estatais” (RTJ, 164/158 – Min. Celso de Mello).
Conforme salienta Martha Jimenez, “os acidentes responsáveis por danos ambientais ocorridos na
última década certificam por si só que a poluição ambiental não se limita às fronteiras de um país.