Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas
estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta, 1 no
âmbito de atuação de cada Tribunal de Contas.
Importante ressaltar, também, que o âmbito de fiscalização dos Tribunais de
Contas engloba pessoas jurídicas e físicas, públicas e privadas, desde que os
recursos recebidos por elas tenham origem estatal, pois a gerência de dinheiro
público ou a administração de bens, valores ou interesses da comunidade obriga
à prestação de contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal. 2
2.6.4
Tribunal de Contas e rejeição de contas do Chefe do Poder
Executivo
No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a competência para
julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, seja Federal, Distrital,
Estadual ou Municipal, é exclusiva do Poder Legislativo respectivo. Dessa forma,
nessa hipótese, a função do Tribunal de Contas é opinativa, atuando como órgão
auxiliar do Parlamento.
Assim, apesar de caber ao Tribunal de Contas a apreciação das contas
prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (CF, arts. 25, 31, 71, inciso
I, e 75), somente ao Poder Legislativo caberá o julgamento das mesmas (CF, art.
49, inciso IX). 3
2.7
Estatuto dos congressistas
2.7.1
Introdução
A Constituição Federal estabelece em seu Título IV – “Da organização dos
Poderes” – Capítulo I – “Do Poder Legislativo” – Seção V – “Dos deputados e dos
senadores”, regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para
que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente,
atuem com ampla independência e liberdade, no exercício de suas funções
constitucionais. Tal conjunto de regras denominase estatuto dos congressistas.