Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Lei Complementar n o 75/93). Note-se que a constituição fala em recondução
indeterminadamente, pelo que não há limite para essa hipótese. 2
Em relação à possibilidade de escolha por parte do Presidente da República
de qualquer membro da carreira, a melhor interpretação sugere que a carreira a
que se refere a Constituição Federal é a do Ministério Público da União, ou seja,
deverá recair sobre qualquer um dos seguintes ramos: Ministério Público
Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público da Justiça Militar e
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 1
Essa conclusão pode, igualmente, ser observada pelo julgamento do
mandado de segurança n o 21.239/DF, ocorrido após a promulgação da vigente
Constituição, porém anterior à nova Lei Complementar do Ministério Público da
União, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu o autogoverno do
Ministério Público da União, e a consequente impossibilidade de o Presidente da
República nomear os chefes do Ministério Público do Trabalho e da Justiça
Militar, que deverão sê-lo pelo próprio Procurador-Geral da República, membro
de qualquer das carreiras do Ministério Público da União. 2
Nomeado o Procurador-Geral da República, somente ele possui competência
privativa para exercer as funções de Ministério Público da União perante o
Supremo Tribunal Federal. 3
B.2
Destituição do Procurador-Geral da República (art. 128, § 2 o )
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente
da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do
Senado Federal. A LC n o 75/93 estabelece que a votação deverá ser secreta (art.
25, parágrafo único). Como salientado pelo Ministro Sepúlveda Pertence é essa
norma um “inédito mecanismo de salvaguarda da independência externa do
Ministério Público, em face dos Poderes do Estado, mediante a segurança no
cargo do seu chefe”. 4
B.3
Nomeação do Procurador-Geral de Justiça (art. 128, § 3 o , da CF; art.
9 o da Lei no 8.625/93) 5
A Constituição Federal prevê que os Ministérios Públicos dos Estados e o do