Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal determinou que todas as
procurações ou delegações outorgadas pelos autores de ação direta (CF, art.
103), a seus Advogados e Procuradores, contenham poderes especiais para a
instauração do pertinente processo de controle normativo abstrato perante esta
Corte, com a indicação objetiva do diploma legislativo ou do ato normativo, e
respectivos preceitos (quando for o caso), que devam expor-se, especificamente,
à impugnação em sede de ação direta de inconstitucionalidade”. 4
A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente
improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo ao
plenário do Tribunal.
Assim, ajuizada a ação, o relator pedirá informações à autoridade da qual
tiver emanado o ato, seja do Executivo, do Congresso Nacional ou da Assembleia
Legislativa, ou ainda do Judiciário, se for o caso. As informações serão prestadas
no prazo de 30 dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser
dispensadas, em caso de urgência, pelo relator ad referendum do Tribunal.
Recebidas as informações, ou mesmo sem elas, o Advogado-Geral da União será,
previamente, citado para defender o ato impugnado, sendo abertas vistas ao
Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, sucessivamente, no
prazo de 15 dias.
Observe-se que o Procurador-Geral da República, por determinação expressa
do § 1 o , do art. 103, da Constituição Federal, será ouvido em todos os processos
de competência do Supremo Tribunal Federal. 5
O Procurador-Geral da República, mesmo nas ações diretas de
inconstitucionalidade por ele propostas, em virtude da independência funcional
dos membros do Ministério Público (CF, art. 127, § 1 o ), poderá ao final
manifestar-se por sua improcedência, 6 o que, certamente, não vinculará o
Tribunal na apreciação da matéria. 1 Ressalte-se, porém, conforme já analisado
no item 10.4, que o Procurador-Geral da República não poderá desistir de ação
direta de inconstitucionalidade já proposta. 2
O relator está autorizado pela lei, em caso de necessidade de esclarecimento
de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações
existentes nos autos, a requisitar informações adicionais, designar perito ou