Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Tais hipóteses, atualmente, estão expressamente vedadas pela Constituição
Federal, que determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (CF, art.
37, § 1 o ).
O legislador constituinte, ao definir a presente regra, visou a finalidade
moralizadora, vedando o desgaste e o uso de dinheiro público em propagandas
conducentes à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, seja por
meio da menção de nomes, seja por meio de símbolos ou imagens que possam de
qualquer forma estabelecer alguma conexão pessoal entre estes e o próprio
objeto divulgado, pois, como destacado pelo Ministro Joaquim Barbosa, tal
conduta “afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade
administrativa (CF, art. 37, § 1 o ), em razão do uso de símbolo e de slogan
político-pessoais nas diversas formas de publicidade e/ou divulgação de obras e
eventos” 1 do Poder Público. E o móvel para esta determinação constitucional foi
a exorbitância de verbas públicas gastas com publicidade indevida.
Como salienta Sérgio Andréa Ferreira, 2 ao comentar o art. 37, § 1 o , da
Constituição Federal,
“o dispositivo em exame tem por objetivo coibir a prática das mais comuns
nas administrações brasileiras, a dos governantes e administradores
especialmente o chefe do poder executivo, valerem-se dos dinheiros
públicos para, a pretexto de divulgar ou simplesmente identificar obras e
realizações governamentais, que nada mais são do que o cumprimento das
obrigações administrativas, fazerem publicidade de seus nomes, e de seus
partidos, com vistas a futuras eleições. Antigamente, o expediente
consistia, tão somente, em apor, na placa de aviso de realização de
serviços, a menção a ‘Obra do Governo...’ Hoje em dia, com os meios
sofisticados de publicidade, de marketing, de merchandising, de uso dos
midia eletrônicos, de comunicação de ‘massa’, os gastos são colossais com a
propaganda oficial. Diante do texto constitucional vigente, as formas são
mais sutis, sem menção a nomes, mas constituindo, caracterizadamente, a