Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

de obrigações negativas do Estado. O Estado como organização sociojurídica
do poder não deve lesar os direitos dos que se acham sob a sua tutela,
respeitando, consequentemente, a lídima expressão desses mesmos
direitos, por via da atividade equilibrada e sensata dos seus agentes, quer
na administração direta, quer no desenvolvimento do serviço público
indireto”. 5
O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente,
pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser
protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
Podemos assim apontar os quatro requisitos identificadores do mandado de
segurança:
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ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público
ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; e, ainda,
os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores
de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas
ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público,
somente no que disser respeito a essas atribuições;
ilegalidade ou abuso de poder;
lesão ou ameaça de lesão;
caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus ou habeas data. Anote-se, nesse sentido, que o
direito de obter certidões sobre situações relativas a terceiros, mas de
interesse do solicitante (CF, art. 5 o , XXXIV) ou o direito de receber
certidões objetivas sobre si mesmo, não se confunde com o direito de
obter informações pessoais constantes em entidades governamentais
ou de caráter público, sendo o mandado de segurança, portanto, a
ação constitucional cabível. Portanto, a negativa estatal ao
fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão
configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou
abuso de poder passível de correção por meio de mandado de
segurança. 1