Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

a doutrina dividia-se sobre a recepção e a possibilidade de utilização do Código
de Telecomunicações, enquanto não fosse editada lei regulamentando as
interceptações telefônicas, tendo porém o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, decidindo a questão, 2 afirmado a não recepção do art. 57, II, e, da Lei n o
4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), vedando-se qualquer
espécie de interceptação telefônica, até edição da legislação exigida
constitucionalmente, sob pena de decretar-se a ilicitude da prova por esse meio
obtida.
Ressalte-se que o entendimento do Pretório Excelso sobre a impossibilidade
de interceptação telefônica, mesmo com autorização judicial para, na
investigação criminal ou instrução processual penal, ausente a edição da lei
exigida constitucionalmente, foi mantido até a edição da Lei n o 9.296, de 24 de
julho de 1996, quando então a hipótese foi regulamentada. 3
15.2
Lei n o 9.296, de 24-7-1996 – Interceptações telefônicas
A Lei n o 9.296, de 24-7-1996, foi editada para regulamentar o inciso XII,
parte final do art. 5 o , da Constituição Federal, determinando que a
interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova
em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem
do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, aplicando-se,
ainda, à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e
telemática, 4 cessando assim a discussão sobre a possibilidade ou não deste meio
de prova e, consequentemente, sobre sua licitude, desde que realizado após a
edição da lei, que não contém efeito retroativo. 1
O Supremo Tribunal Federal exige a comprovação da legitimidade das
interceptações telefônicas, com a fiel observância de todos os requisitos legais, 2
não entendendo, porém, que exista ofensa ao direito ao silêncio e ao direito a
não autoincriminação nas gravações obtidas mediante os requisitos
constitucionais e legais para a realização de interceptação telefônica. 3
O afastamento da inviolabilidade constitucional em relação às comunicações
telefônicas exige a presença da imprescindibilidade desse meio de prova, 4 pois a