Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

EC n o 41/03, relacionados aos servidores que já se encontrassem no gozo de benefício da data da
publicação da emenda. Previa a emenda incidência diferenciada da contribuição aos servidores que já se
encontrassem no gozo de benefício na data de sua publicação, estabelecendo isenção menor
dependendo do ente federativo (50% do limite normal para os servidores estaduais, distritais e
municipais e 60% do limite normal para os servidores federais). Com essa decisão, o STF fixou regra
única para todas as hipóteses (STF – Pleno – Adin n o 3.105/DF e Adin n o 3.128/DF – Rel. orig. Min.
Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, Informativo STF n o 357, p. 1).
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É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que “o aposentado tem direito adquirido ao quantum de
seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos
critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, pois não há direito adquirido a regime
jurídico (RE 92.511, Moreira Alves, RTJ 99/1267)” (STF – 1 a T. – Agrav. Reg. em Agr. Inst. n o 145.522-
5/PR – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 26 mar. 1999).
Nosso artigo: Previdência social e os direitos adquiridos. Revista de Previdência Social, n o 184, mar.
1996.
FRANÇA, Rubens Limongi. Direito adquirido e expectativa de direito. Enciclopédia Saraiva de Direito, v.
25, p. 155-156.
Súmula 359 do STF.
RTJ 33/255. No mesmo sentido: RTJ 48/392, 54/486.
A antiga redação do art. 41 previa “após dois anos de efetivo exercício...”.
STF – AI 754802 ED-AgR/DF – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 7-6-2011 (no caso concreto, tratavase
da obrigatoriedade do estágio probatório aos procuradores federais).
Súmula 20/STF – “É necessário processo administrativo, com ampla defesa para demissão de
funcionário admitido por concurso. Referência – Recs. em Mand. Segur. 9.291, de 21-562” (Diário da
Justiça, 20 dez. 1962, p. 853); 9.331, de 21-5-62; 9.483, de 30-5-62; 9.495, de 30-5-62 e 9.780 de 29-8-62
(Diário da Justiça, 16 nov. 1962, p. 647). Agravos 26.618, de 23-10-62; 26.944, de 8-3-63, e 26.841, de
30-11-62.
EC n o 19/98 – Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3 o , II, da
Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem
concurso público de provas ou de provas e títulos após 5-10-1983.
STF – 1 a T. – Rextr. n o 162.621-6/SP – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 22 maio 1998,
p. 16.
Súmula 21/STF – Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem
inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Referência: Rec. Extr. 45.967
de 24-1-61 (Diário da Justiça, 3 jan. 1961, p. 46). Agravo 25.031, de 16-1-62 (Diário da Justiça, 25 abr.
1963, p. 204). Rec. Extr. 46.363, de 14-11-61. Rec. em Mand. de Segur. 8.222, de 11-12-61. Embs. em
Rec. Extr. 45.518 de 4-12-61; 45.517, de 31-7-61; 46.967, de 11-5-62 (Diário da Justiça, 31 mar. 1963, p.
46). Mand. Segur. 9.146, de 7-5-62. Rec. Extr. 51.238, de 16-4-63 (Diário da Justiça, 8 ago. 1963, p.
664). Rec. em Mand. Segur. 9.593, de 4-6-62. Conferir, ainda: STJ – 6 a T. – RMS 22567/MT – Rel. Min.
Og Fernandes, decisão: 28-4-2011.
STF – Pleno – MS n o 22.476-2/AL – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 3 out. 1997, p.