Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

4.2
Garantia constitucional do sigilo da fonte
A Constituição Federal, ao proclamar a inviolabilidade do sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional, tem por finalidade garantir a toda a
sociedade a ampla e total divulgação de fatos e notícias de interesse público,
auxiliando, inclusive, a fiscalização da gestão da coisa pública e pretendendo
evitar as arbitrariedades do Poder Público, o que seria proporcionado pela
restrição do acesso às informações.
Dessa forma, a livre divulgação de informações, resguardando-se o sigilo da
fonte, surge como corolário da garantia constitucional do livre acesso à
informação, por constituir uma dupla garantia ao Estado Democrático de
Direito: proteção à liberdade de imprensa e proteção ao acesso das informações
pela sociedade.
Como entendeu o Supremo Tribunal Federal,
“a proteção constitucional que confere ao jornalista o direito de não
proceder à disclosure da fonte de informação ou de não revelar a pessoa de
seu informante desautoriza qualquer medida tendente a pressionar ou a
constranger o profissional da Imprensa a indicar a origem das informações
a que teve acesso, eis que – não custa insistir – os jornalistas, em tema de
sigilo da fonte, não se expõem ao poder de indagação do Estado ou de seus
agentes e não podem sofrer, por isso mesmo, em função do exercício dessa
legítima prerrogativa constitucional, a imposição de qualquer sanção
penal, civil ou administrativa”. 1
5
MEIO AMBIENTE
5.1
Constituição e proteção ao meio ambiente
Não obstante a preocupação com o meio ambiente seja antiga em vários
ordenamentos jurídicos, inclusive nas Ordenações Filipinas que previam no
Livro Quinto, Título LXXV, pena gravíssima ao agente que cortasse árvore ou