Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

lo ou rejeitá-lo, de forma definitiva. Dessa forma, o posicionamento da Casa que
iniciar o processo legislativo (Deliberação Principal) prevalecerá nesta hipótese.
Observe-se que os projetos de lei deverão, sempre, ser aprovados por ambas
as Câmaras. Somente no caso de aprovação com emendas é que retornará à Casa
iniciadora. Se houver aprovação, por uma das Casas e rejeição por parte de
outra, o projeto de lei será arquivado, somente podendo ser reapresentado nos
termos do art. 67, da Constituição Federal. 3
O Supremo Tribunal Federal somente relativiza essa necessidade na hipótese
de aprovação, pela Câmara revisora, de emendas de redação, desde que o
conteúdo da proposta não tenha sido alterado. 4
Após a aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, esse seguirá
para o autógrafo que constitui o instrumento formal consubstanciador do texto
definitivamente aprovado pelo Poder Legislativo, devendo refletir, com
fidelidade, em seu conteúdo intrínseco, o resultado da deliberação parlamentar,
antes de ser remetido ao Presidente da República. 1 O autógrafo equivale a cópia
autêntica da aprovação parlamentar do projeto de lei, devendo refletir as
transformações introduzidas na proposição legislativa. 2
A.
Emendas parlamentares
Emenda é a proposição apresentada, com exclusividade, pelos
parlamentares, como acessória de outra, sendo a principal as propostas de
emenda à Constituição; os projetos de lei ordinária; os projetos de lei
complementar; os projetos de decreto legislativo; os projetos de resolução. As
emendas são supressivas, aditivas, aglutinativas, modificativas, substitutivas e
de redação. 3
O Supremo Tribunal Federal destaca que “o poder de emendar – que não
constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis –
qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no
entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em ‘numerus clausus’,
pela Constituição Federal”. 4
Emendas supressivas são aquelas que determinam a erradicação de qualquer
parte da proposição principal.