Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

condenatória por infração penal praticada por detentor de mandato eletivo,
serão remetidas certidões à Justiça Eleitoral, que as encaminhará ao Juiz
Eleitoral competente, que oficiará no caso de tratar-se de parlamentares o
Presidente da respectiva Casa Legislativa, para que declare a extinção do
mandato e, consequentemente, efetive o preenchimento da vaga. Trata-se de ato
vinculado do Poder Legislativo municipal que deverá, obrigatoriamente, aplicar
a efeitos decorrentes do art. 15, inciso III, da Constituição Federal,
independentemente de qualquer deliberação política. 7
B.
Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação
criminal transitada em julgado (CF, art. 15, inciso III) e inelegibilidade
legal em face de condenação criminal por determinadas infrações
penais (Lei Complementar n o 64/90, art. 1 o , inciso I, e)
Por fim, a presente hipótese de suspensão dos direitos políticos em virtude
de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos
não se confunde com a previsão de inelegibilidade do art. 1 o , inciso I, e, da Lei
Complementar n o 64/90, que prevê serem inelegíveis para qualquer cargo os
que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela
prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração
pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de
entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o
cumprimento da pena.
Enquanto a primeira hipótese tem seu fundamento no art. 15, inciso III, da
Constituição Federal (suspensão), a segunda tem seu fundamento no § 9 o do art.
14 (inelegibilidade legal) e somente abrange uma situação de inelegibilidade,
posterior ao término da suspensão dos direitos políticos, aos condenados pela
prática dos crimes previstos no já citado art. 1 o , da LC n o 64/90. 1
Ressalte-se a possibilidade de cumulação de inelegibilidades e suspensão de
direitos políticos, pois conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a
inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4 o a 9 o do art. 14 da Carta
Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede
o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não