Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Saliente-se, portanto, que haverá excesso impunível se a ofensa irrogada for
vinculada à atividade funcional e pertinente à pretensão que esteja o advogado
defendendo em juízo. A imunidade inexistirá quando a ofensa for gratuita,
desvinculada do exercício profissional e não guardar pertinência com a
discussão da causa. 4
Ressalte-se, ainda, que a imunidade profissional do advogado não alcança
abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação. 5
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DEFENSORIA PÚBLICA
A Constituição Federal previu, ainda, a criação, instalação e funcionamento
da Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso
LXXIV do art. 5 o desta Constituição Federal 1 , inclusive possuindo legitimidade
para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos. 2 Para o exercício de suas importantes atribuições
processuais, o STF entende pela necessidade de intimação pessoal do Defensor
Público. 3
O Congresso Nacional, através de Lei Complementar (LCs n os 80, de 12-1-
1994 e 132, de 7-10-2009), organizou a Defensoria Pública da União e do
Distrito Federal e dos Territórios, e prescrevendo as normas gerais para sua
organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial,
mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a
garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais. 4
Nos termos do art. 22 do ADCT, o texto constitucional assegurou, de forma
excepcional e taxativa, aos defensores públicos investidos na função até a data
de instalação da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opção pela
carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134,