Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

4
1
2
3
1
2
3
1
2
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina,
1998; GARCIA DE ENTERRIA, Eduardo. Reflexiones sobre la ley e los princípios generales del derecho.
Madri: Civitas, 1996, p. 30.
STF – MS n o 25951 MC/DF – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 4-8-2006; STF – Pleno – Ag. Reg. na
Reclamação 3626-0/PE – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 12-6-2006.
STF – Pleno – Ag. Reg. na Reclamação 3626-0/PE – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 12-6-2006.
STF – MS 25951 MC/DF – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 4-8-2006.
A Resolução n o 03/2005 foi repristinada pelo CNJ, por meio da Resolução n o 28/06, que revogou a
Resolução n o 24/06. O CNJ editou a Resolução n o 24/06, que havia revogado parcialmente a Resolução
n o 3, de 16 de agosto de 2005, em especial no que havia declarado a proibição imediata das férias
coletivas nos juízos e tribunais de 2 o grau. O CNJ manteve o posicionamento de consagrar a
autoaplicabilidade da atividade jurisdicional ininterrupta, porém para evitar maiores transtornos aos
jurisdicionados, que acabaram prejudicados pela necessidade dos julgamentos em 2 o grau passarem a
ser realizados por Câmaras ou Turmas incompletas (em virtude das férias individuais dos
magistrados), delegou aos tribunais a possibilidade de regulamentação, por meio de plantões judiciais
de final de ano, a concretização dessa demanda constitucional. Ocorre, porém, que o Supremo
Tribunal Federal suspendeu, por unanimidade, a eficácia da citada Resolução n o 24/06 (ADI 3823, Rel.
Min. Carmem Lúcia, decisão: 6-12-2006). Em face disso, o CNJ editou a Resolução n o 28, em 18 de
dezembro de 2006, revogando a Resolução n o 24/06 e repristinando o inteiro teor da Resolução n o
03/05.
SANTOS, Nelton dos. Código de processo civil interpretado. 2. ed. Coordenação Antônio Carlos Marcato.
São Paulo: Atlas 2005, p. 491.
No STF: 2 a T. – Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 507.423-1/ Alagoas – Diário da Justiça, 26-10-2004,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, em relação ao provimento 18/2000 do Estado de Alagoas; 1 a T. – Ag. Reg.
no Agravo de Instrumento 480.026-6/ São Paulo – DJ, 5-10-2004, Rel. Min. Sepúlveda Pertence –
provimento do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo; no STJ: Resp. n o 49014-2 – 4 a T.,
decisão: 4 de agosto de 2005; Resp. n o 193.977- RJ – 4 a T., tendo neste último o Ministro Fernando
Gonçalves ressaltado, em decisão recente de 16 de março de 2004, que, segundo entendimento das
Turmas que compõem a Segunda Seção, os prazos podem ser suspensos durante o recesso forense,
assemelhado ao que ocorre nos feriados forenses. Inúmeras outras decisões do Superior Tribunal de
Justiça igualam, para efeitos processuais, o recesso forense com os feriados forenses estabelecidos em lei,
e não vedados pela EC n o 45/04, como se constata nos Agravos Regimentais nos Agravos de
Instrumentos n o 0163895-5, 5 a T. – Rel. Min. Laurita Vaz, decidido em 1 o de março de 2005 e n o 59153-
9, 1 a T. – Rel. Min. Denise Arruda.
Rodolfo de Camargo Mancuso faz interessante análise sobre o aumento do número de membros do
STF, sob o argumento de excesso no volume de trabalho, mas com reais intenções políticas. O autor
posiciona-se contra essa possibilidade (Recurso extraordinário e recurso especial. 6. ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2000. p. 68-72).
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição... Op. cit. p. 21; SILVA, Paulo Napoleão Nogueira. Curso de direito
constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 242.